Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse da administração, ressalvado o direito de concordância do servidor

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Ministro Eros Grau concede liminar e suspende tramitação de processos ajuizados na Justiça do Trabalho

As ações em curso na Vara do Trabalho de Sobral (CE) e/ou perante o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região) estão suspensas até que o STF julgue a Reclamação.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

STF pode definir que só União legislará sobre jogos

2ª Turma anula condenação de ex-prefeito de Cabo Frio

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

PV questiona constitucionalidade de emenda que alterou direitos trabalhistas rurais

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

STJ reconhece competência de juízo de 1º grau para julgar ex-vereador

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

OAB atua e STF julga que pessoa com deficiência pode ser dependente no IR sem ter em conta a capacidade de trabalho

A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - afasta da qualidade de dependente o deficiente maior de 21 anos que trabalha ou possui capacidade para o trabalho.

Questionada lei paulista que exclui exigência de aviso prévio para negativação no cadastro de inadimplentes

ADIn 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.

Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF

STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa.